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O clima nos tribunais: entenda o que é a litigância climática e fique de olho em 5 importantes ações no Brasil

A crise climática também é uma questão de direitos humanos e deve servir de pauta para a luta antirracista

Gabriel Mantelli

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Antropoceno: vivemos em uma época de imensas e constantes transformações no meio ambiente. Essas graves mudanças na natureza – ocasionadas pelos seres humanos – acabam por provocar severas alterações climáticas no planeta. A crise climática é um dos maiores desafios do agora. E é também uma questão de direitos humanos e deve servir de pauta para mobilizações necessárias como a luta antirracista. Mobilizar as instâncias institucionais tem representado um dos aspectos prioritários na agenda da mobilização climática. Ainda assim, a pressão popular contra o extrativismo e o não cumprimento de metas e compromissos climáticos raramente atinge patamares superiores no Poder Judiciário.

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA?

Recentemente, tem sido cada vez mais frequente a estratégia da litigância climática como uma ferramenta para alterarmos esse cenário. A ação climática, aqui entendida em termos de mobilização dos sistemas de justiça, funciona como uma maneira de provocar o Poder Judiciário a cobrar e auxiliar o Poder Executivo na execução de medidas de combate às mudanças climáticas e o Poder Legislativo na elaboração e revisão de marcos normativos climáticos, como explica o guia de litigância climática elaborado pela ONG Conectas Direitos Humanos. A litigância climática serve como um mecanismo de cobrança potente para pressionar e acionar o judiciário para agir contra ações que impactem negativamente na natureza, causando mudanças climáticas.

Diversas experiências de sucesso mundo afora têm chamado a atenção da militância climática, das organizações da sociedade civil e também da academia. Casos como o holandês, protagonizado pela ONG Urgenda, assim como o colombiano, na esteira dos movimentos de juventude, são exemplos disso. Por aqui, o fomento desse mecanismo também tem subsidiado algumas importantes ações. Para ficar antenado com o tema, fique atento nessas 5 ações em andamento no Brasil.

FUNDO CLIMA E FUNDO AMAZÔNIA

Primeiramente podemos citar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 (ADPF 708), ação que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual foi protocolada pelos partidos de oposição do governo e que procura debater o controle das ações e omissões governamentais quanto ao uso do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ou também chamado de Fundo Clima. Ocorre que a legislação climática brasileira criou um fundo para apoiar projetos de enfrentamento às mudanças climáticas e a União deixou o fundo em “estado morto”. Desse modo, a ação prevê uma correta alocação desses recursos para investir em políticas públicas destinadas à preservação ambiental no Brasil.

Cumpre citar a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 59 (ADO 59), que, assim como o exemplo supra, também foi movida pelos partidos políticos de oposição do governo perante o STF. Essa ação tem por objetivo expor atos omissivos e comissivos por parte da União ao gerenciar o Fundo Amazônia, ao qual advém da legislação ambiental e visa apoiar projetos de conservação da Amazônia. A rigor, os requerentes denunciam os seguintes atos comissivos: (i) a redução dos orçamentos e dotações relacionadas ao controle do desmatamento e ao fomento de formas sustentáveis de produção; (ii) o licenciamento de obras de infraestrutura, sem adequada avaliação de impacto; (iii) a desestruturação dos órgãos ambientais federais; (iv) o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente; (v) a nomeação para cargos importantes de pessoas sem afinidade com a área ambiental; (vi) orientação pública para cessação da demarcação de Terras Indígenas; além de (vii) cortes orçamentários na política ambiental ainda maiores do que os que vinham ocorrendo no passado.

DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA

Indo para a ótica da sociedade civil, temos a ADPF 760, que partiu de organizações ambientalistas e de direitos humanos com o protocolo oficial de partidos políticos da oposição. Tal ação tem como cunho a retomada do PPCDAm, um importante plano de combate ao desmatamento das florestas. Esse plano foi criado em 2004 e parou de ser utilizado a partir de 2018, quando o governo federal deixou de aplicá-lo de forma rigorosa e estimulou o desmatamento e queimadas de florestas. Conforme reportagem do Greenpeace (uma das organizações responsáveis pelo processo), “ao deixar de executar o PPCDAm, o governo atinge diretamente os direitos do povo brasileiro e vai na contramão do cumprimento dos compromissos de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para conter a crise do clima’’. A ação reivindica, além da retomada das metas, uma redução no desmatamento da Amazônia a um patamar de 3.925 km² e a conservação das florestas presentes em terras indígenas.

INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA

Outra interessante ação de litigância climática originou-se em São Paulo e é mobilizada pelo Movimento Famílias pelo Clima. Trata-se de um grupo de pais e filhos que pedem explicações do projeto IncentivAuto, sancionado pelo governador paulista João Dória. Esse programa objetiva financiar, com o dinheiro público, as indústrias automobilísticas na cidade e incentivar a permanência e o crescimento das montadoras. O grupo alega que essa proposta aumentaria a poluição atmosférica e financiaria o aquecimento global com o dinheiro da população. No mais, afirmam que esse decreto afronta tanto pactos estaduais que tratam sobre a redução da poluição, quanto o direito de preservação do meio ambiente à futuras gerações, previsto na Constituição Federal.

EMERGÊNCIA CLIMÁTICA

Por fim, é oportuno falarmos sobre pedidos de emergência climática, que podem se tornar cada vez mais frequentes. A utilização desse mecanismo institucional tem como maior finalidade reduzir drasticamente as emissões de carbono, assim como aumentar a conscientização sobre as mudanças climáticas e tentar convencer os governos de que as mudanças podem ser feitas. Na Europa – com um enfoque especial na Inglaterra –, diversas cidades dos países declararam o estado de emergência climática após pressões populares. Apesar dessas declarações não possuírem necessariamente uma consequência legal e impositiva, elas servem como uma forma de ressaltar a urgência da situação climática e clamar por mudanças. As vozes desses movimentos ecoaram até o Brasil, pelo fato de que há algumas movimentações quanto pedidos de emergência climática circulando pelo país. O deputado Alessandro Molon, do PSB, apresentou um Projeto de Lei (3961/20) que insere o Brasil no estado de emergência climática enquanto não haja ações que diminuam o impacto das mudanças climáticas ocasionadas pelos seres humanos. Além disso, no ano passado, na cidade de Uberlândia, um grupo de 14 cidadãos protocolou uma representação judicial que exige ações por parte do governo para minimizar efeitos climáticos e permear um equilíbrio ecológico. Dentre seus pedidos estão a implementação de políticas públicas municipais de proteção ambiental e de medidas preventivas contra as mudanças climáticas.

Aproveitando o ensejo….
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Professor de direito, advogado e consultor em São Paulo. Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito na USP e mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV. Gay, canhoto, acelerado. Escrevo sobre direitos humanos, justiça socioambiental, descolonização e outros mapas. Pesquisa é revolução.

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