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Indígenas

Contrariando a Convenção 169 da OIT e a própria Constituição, Funai altera critérios para definir quem é ou não indígena

Agora o órgão passa a exigir uma série de critérios que fere a autodeterminação dos povos; MPF e APIB se manifestam

Karibuxi

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A Fundação Nacional do Índio (Funai) fez uma série de alterações nos critérios de definição sobre quem é ou não indígena no país. Em 2019, o Governo Federal revogou a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito de autodeterminação dos povos indígenas, tratado o qual o Brasil foi signatário.

Dentre os novos critérios adotados pela Funai, estão: 1. vínculo histórico e tradicional de ocupação ou habitação entre a etnia e algum ponto do território soberano brasileiro; 2. consciência íntima declarada sobre ser índio (autodeclaração); 3. origem e ascendência pré-colombiana (existente o item 1, haverá esse requisito, uma vez que o Brasil se insere na própria territorialidade pré-colombiana); 4. identificação do indivíduo por grupo étnico existente, conforme definição lastreada em critérios técnicos/científicos, e cujas características culturais sejam distintas daquelas presentes na sociedade não índia.

O órgão alega que a medida é para “filtrar”, “padronizar e dar segurança jurídica” e para “proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população”. Em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil afirma que a Funai violou tratados internacionais e a própria Constituição Federal.

“Querem que os povos indígenas sejam novamente TUTELADOS pelo estado brasileiro, como na década de 1970 quando existia o Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Não podemos admitir mais um retrocesso.”

O Ministério Público Federal (MPF) também pede para que seja revogada a medida, considerada inconstitucional, pois vai contra a Constituição Federal de 1988, que garante aos povos indígenas seu direito de autodeterminação. “A Constituição Federal de 1988 reconheceu aos povos indígenas o direito à autodeterminação, nos termos do art. 231, o que implica reconhecer-lhes ‘sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.’ Está no plano da autonomia dos povos indígenas a definição, implícita na própria cultura, de critérios de pertencimento ao grupo e, portanto, a capacidade de reconhecer quem são seus membros.”

A entidade também ressalta que os critérios adotados pela Funai são “ambíguos” e permitem “interpretações descabidas acerca da identidade indígena, como se esta fosse mera cristalização de diferenças biológicas ou culturais entre grupos humanos.”

Por sua vez, o presidente da Funai, Marcelo Xavier, diz que a ausência de critérios para definir quem é ou não indígena, pode levar à uma banalização da identidade indígena. A Funai também informou que as medidas possuem respaldo jurídico e com base em diversos estudos realizados pelo país.

Organizações indigenistas como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também repudiam os novos critérios adotados, considerados medidas coordenadas para diminuir a população indígena através do racismo institucional.

Leia, na íntegra, a nota da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB):

Manifesto da APIB pela anulação Resolução nº 4 da FUNAI

Confira o parecer da assessoria jurídica da APIB sobre a resolução aqui

A Fundação Nacional do Índio (Funai) publicou nova resolução, no dia 22 de janeiro, para estabelecer critérios sobre a identificação de indígenas no Brasil. Esta medida basicamente diz que agora é a Funai quem dirá quem é e quem não é indígena no Brasil, o que antes era um papel dos próprios indígenas, um direito garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da OIT.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) denuncia este novo ato do governo federal, que declaradamente está contra os direitos dos povos e pede a imediata anulação da Resolução nº 4 da Funai. Alertamos para que todas as lideranças e organizações indígenas estejam atentas para essa medida e que exijam o cancelamento deste ato, que tem suas raízes na ditadura militar, época em que mais de 8 mil indígenas foram mortos no Brasil.

A Funai diz que com essa Resolução nº 4, o órgão indigenista vai “padronizar e dar segurança jurídica” para “proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população”. O Governo Federal quer interferir no processo de autodeclaração indígena e não consultou os maiores interessados sobre o assunto: os povos indígenas.

Parentes, afirmamos que com essa medida a Funai violou tratados internacionais que são leis no Brasil e também a Constituição Federal. Querem que os povos indígenas sejam novamente TUTELADOS pelo estado brasileiro, como na década de 1970 quando existia o Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Não podemos admitir mais um retrocesso.

Na época da Ditadura, os militares faziam essa identificação dos povos indígenas com a finalidade de desestruturar os movimentos indígenas e toda a forma de organização dos povos indígenas. Na época essa ação foi chamada de “critérios de indianidade”.

O atual governo já declarou publicamente o seu alinhamento ideológico com os valores desumanos da ditadura. A Funai tem como missão, entre outros pontos, proteger e promover os direitos dos povos indígenas. Definir quem é e quem não é indígena não é papel da Funai e agride a autodeterminação dos povos.

A única forma de reconhecimento dos povos indígenas é o autorreconhecimento, que é um processo individual e coletivo, pois a comunidade/povo tem a autoridade de reconhecer os indígenas independentemente do local onde vivem. Qualquer critério estabelecido pelo Estado é autoritário, limitador e cientificamente ultrapassado e equivocado.

Não importa se o indígena passou a viver na cidade, se tem formação universitária ou se ele mora no território tradicional. Um indígena sempre será indígena, independentemente das condições sociais ou do local que vive, mantendo vínculos com a sua ancestralidade, modos de vida e cultura.

A Apib manifesta o seu veemente repúdio contra o fascista, racista e corrupto governo Bolsonaro. Uma administração que decide cortar o auxílio da população, que tenta sobreviver à pandemia da Covid-19, e reserva bilhões de reais em emendas parlamentares como forma de cooptar deputados e garantir a votação da presidência da Câmara dos Deputados, que vai ajudar na continuidade deste projeto de morte no Brasil.

A Funai publica essa resolução para negar a existência de mais de 42% da população indígena que vive no país, em áreas indígenas em processo de demarcação, e nas cidades. O tratamento racista, que o Governo Federal adota contra os povos indígenas, vem sendo denunciado pela APIB em muitas ocasiões e mais recentemente pelo fato do Ministério da Saúde excluir a maioria da população indígena do plano de vacinação por viver fora de territórios homologados.

Essa ação do governo de querer adotar critérios de reconhecer os indígenas está vinculada com os vários projetos que buscam destruir os territórios tradicionais dos povos. A Funai quer consolidar com a resolução n. 4 os propósitos da Instrução Normativa nº 9, de facilitar a grilagem de terras indígenas, dividindo lideranças e fortalecendo a tese do Marco Temporal, que é uma ameaça para todos os territórios demarcados e não demarcados.

A Funai com essa medida mais uma vez assume publicamente que está a serviço dos inimigos históricos dos povos indígenas: o agronegócio, as mineradoras, as empreiteiras e tantos grupos que cometem crimes contra os povos indígenas (madeireiros, garimpeiros, grileiros, pecuaristas etc). A Fundação descumpre o direito de consulta, livre, prévia e informada assegurada pela Convenção 169 da OIT, que é lei no Brasil desde 2004, e que já estabelece o direito à auto identificação.

A resolução também fere a Carta das Nações Unidas quanto aos pactos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas.

A APIB, reitera por tudo isso a sua profunda indignação e rejeição total a quaisquer tentativas deste governo de regredir no tempo, querendo trazer de volta o autoritarismo colonial e ditatorial para tutelar os povos indígenas. Parentes, não podemos admitir a violência, a discriminação e o racismo institucional contra nós por meio de políticas e instrumentos inconstitucionais. Reforçamos que exigimos o imediato cancelamento da Resolução nº 04 da Funai e cobramos que o Governo Federal respeite a Constituição Federal e o direito dos povos!

Brasília – DF, 04 de fevereiro de 2021.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Leia também o parecer do Ministério Público Federal sobre as medidas:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

6ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO – POPULAÇÕES INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

NOTA PÚBLICA

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, tendo em vista a publicação da Resolução nº 4, de 22 de janeiro de 2021, da Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio, definindo critérios de heteroidentificação de povos e indivíduos indígenas, os quais, segundo notícia publicada na página da FUNAI na internet, seriam complementares àautodeclaração, bem como teriam o objetivo de “padronizar e dar segurança jurídica ao processo deheteroidentificação, de modo a proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção debenefícios sociais voltados a essa população”, vem a público se manifestar como se segue:

1. A Constituição Federal de 1988 reconheceu aos povos indígenas o direito àautodeterminação, nos termos do art. 231, o que implica reconhecer-lhes “sua organização social,costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmenteo cupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” Destarte,está no plano da autonomia dos povos indígenas a definição, implícita na própria cultura, de critérios de pertencimento ao grupo e, portanto, a capacidade de reconhecer quem são seus membros.

2. A 6ªCCR/MPF entende que a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho é expressa ao estabelecer que “a consciência de sua identidade indígena ou tribal deveráser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção”, ou seja, para determinar quem são os povos indígenas.

3. Os chamados “critérios específicos de heteroidentificação” definidos pela FUNAI,além de contrariarem o direito à autodeterminação dos povos indígenas, revelam-se ambíguos e permitem interpretações descabidas acerca da identidade indígena, como se esta fosse mera cristalização de diferenças biológicas ou culturais entre grupos humanos.

4. Os argumentos citados pela Diretoria da Funai acerca da necessidade de proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios não podem ser usados para subtrair o direito fundamental desses povos de afirmarem suas identidades e viverem de acordo com sua organização social e cultural, inclusive de dizerem quem são seus membros, nem para cercear seu acesso a políticas públicas, como a atenção à saúde diferenciada.

5. A questão da auto identificação envolve o reconhecimento de pertencimento de um indivíduo em relação a uma comunidade e o reconhecimento por parte da comunidade de que aquele indivíduo a integra. Não há razão alguma para a criação de nova normativa, considerando que se trata matéria afeta aos valores, práticas e instituições das coletividades indígenas, que devem ser integralmente respeitados e protegidos pelo Estado brasileiro. Os riscos de tal intervenção infundada tornam-se ainda mais gravosos no atual contexto da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19, podendo, inclusive, conduzir a uma eventual subtração de direitos já consolidados.

Ante o exposto, a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão manifesta-se firmemente contra os termos da Resolução nº 4, de 22 de janeiro de 2021, da Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio, ao tempo em que recomenda a revogação do mencionado ato, aduzindo que quaisquer iniciativas relacionadas ao reconhecimento da identidade indígena sejam submetidas a consulta, livre, prévia e informada dos povos indígenas, conforme estabelecido na Convenção 169 da OIT.

Brasília, na data da assinatura digital

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora da 6ªCCR/MPF

ANA BORGES COELHO SANTOS
Subprocuradora-Geral da República
Membro da 6ªCCR/MPF

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Subprocurador-Geral da República
Membro da 6ªCCR/MPF

DENISE VINCI TULIO
ubprocuradora-Geral da República
Membro da 6ªCCR/MPF

MARIO LUIZ BONSAGLIA
Subprocurador-Geral da República
Membro da 6ªCCR/MPF

DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA
Subprocurador-Geral da República
Membro da 6ªCCR/MPF

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Comunicadora indígena. Povos indígenas e direitos indígenas. Idealizadora do @ProIndigenas e co-idealizadora do boletim #IndígenasECovid19

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